| Projeto: |
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PL 400 17/08/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-400/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0400-1999 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO A TODAS PRE-ESCO LAS EXISTENTES ANTERIORES A PROMULGAÇÃO DA LEI N 9.394 DE 20/12/96 |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / COMISSAO DE ESTUDOS / CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO / DELIBERACAO / EDUCACAO INFANTIL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / LEI 09.394/1996 ( FEDERAL ) / SUPERVISAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1445-1999
ver documento Educ0608-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/08/1999 | Encaminhado em 19/08/1999 | | CCJ | Recebido em 20/08/1999 | Encaminhado em 22/11/1999 | | EDUC | Recebido em 03/12/1999 | Encaminhado em 08/06/2000 | | FIN | Recebido em 09/06/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | |
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| Encerramento: |
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29/12/2000. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |